MINISTÉRIO PÚBLICO QUER IMPEDIR QUE PREFEITO DE ITAPAJÉ UTILIZE PRECATÓRIOS DO FUNDEF EM OUTRAS ÁREAS QUE NÃO SEJA NA EDUCAÇÃO

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) entrou com liminar para impedir que o município de Itapajé utilize os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundeb) em áreas diferentes da educação no município. No ano passado, a prefeitura conseguiu na Justiça Federal o ressarcimento, no valor de mais de R$ 23 milhões, de verbas do antigo Fundef (hoje Fundeb). De acordo com o MPF, a Prefeitura de Itapajé pretendia utilizar a verba em cessões de crédito, desvinculando-a indevidamente da educação.
Para isso, o prefeito do município, Ciro Braga, enviou projeto de lei para a Câmara dos Vereadores que busca autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos adquiridos sem cessões de direitos. No pedido, o procurador da República Ricardo Magalhães de Mendonça afirma que, “além da completa desvirtuação da aplicação vinculada das verbas do Fundeb, há o sério e fundado risco de dilapidação dos recursos da Educação na medida em que a negociação pode implicar na perda de receita pública”. Na ação, o MPF requisita que os recursos oriundos do precatório recebido pelo município não possam ser utilizados para despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob pena de multa ao gestor responsável; e que a instituição bancária que provisionará os recursos não realize transferências de verbas para qualquer outra conta que não esteja relacionada aos recursos do Fundeb. Em janeiro, a Justiça bloqueou o benefício em cidades da Grande Fortaleza que também haviam anunciado investimentos com o valor em áreas além da educação.

Clesio Marques
Via Maikon Rios